Gabinete Municipal · 1 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44 DE 29 DE JANEIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44DE 29 DE JANEIRO DE 2024Acresce o número de vagas e Altera a Lei Complementar nº. 1.443/2013 que “Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera as Leis Municipais de nº. 903/90 e de nº. 1.042/95, e dá outras providências”.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Vigia, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público municipal, passando a figurar com 28 (vinte e oito) vagas o anexo II, item “B” – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 1) Área Administrativa/Operacional, da Lei Complementar nº. 1443/2013.Art. 2º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Nutricionista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público municipal, passando a figurar com 6 (seis) vagas o anexo II, item “B” – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 2) Área da Saúde, da Lei Complementar nº. 1443/2013.Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Ipanema, 29 de janeiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal