Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 501 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no art. 25, § 9º, inc. I, e art. 60, inc. III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 25, § 9º, inc. I, e art. 60, inc. III, ambos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
D E C R E T A :
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o disposto no inciso I, do § 9º, do artigo 25, bem como no inciso III, do artigo 60, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, como critério de desempate em licitações, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ipanema.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se violência doméstica o tipo de violação definido no artigo 5º, da Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Art. 3º - Os Editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI, do artigo 6º, da Lei n.º 14.133/2021, preverão o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 40 (quarenta) colaboradores.
§ 2º. O percentual mínimo de mão de obra estabelecido neste artigo deverá ser mantido durante toda a execução contratual.
§ 3º. As vagas de que trata este artigo:
I – incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no artigo 5º, da Lei n.º 11.340/2006;
II – serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.
§ 4º. A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4º - O órgão municipal de Assistência Social deverá manter a relação de mulheres vítimas de violência doméstica, referenciadas nos serviços dos Município, que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho.
Parágrafo único. A forma de disponibilização dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica, os prazos para efetivação da contratação dessas mulheres pelos contratados pela administração e os meios de verificação do cumprimento da regra prevista no artigo anterior, além de outras providências, serão estabelecidos por meio de ato do órgão de assistência social, a ser editada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 5º - Os servidores públicos, as empresas de recrutamento de mão de obra, os empregadores e os demais envolvidos no cumprimento da regra prevista no artigo 3º, deste Decreto, deverão assegurar o sigilo da condição de vítima de violência doméstica.
Art. 6º - É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de que trata este Decreto.
Art. 7º - O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 60, da Lei n.º 14.133/2021.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem:
I – medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
II – ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
III – igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
IV – práticas de prevenção e de enfretamento do assédio moral e sexual;
V – programas destinados à equidade de gênero e de raça;
VI – ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
§ 2º. As medidas de que trata este artigo deverão abranger e considerar todas as possibilidades do gênero feminino.
§ 3º. A forma de aferição, pela Administração, e a forma de comprovação, pelo licitante, do desenvolvimento das ações de que trata o § 1º, deste artigo, serão dispostas em ato administrativo específico.
Art. 8º - Poderão ser editadas normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto pelo órgão de Assistência Social, nos limites de sua competência.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal