Gabinete Municipal · 18 de julho de 2024
DECRETO Nº. 607 DE 15 DE JULHO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 607 DE 15 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº. 607 DE 15 DE JULHO DE 2024.Regulamenta a Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021;DECRETA:Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.Art. 2º- O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:I – a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;II – ampliação da oferta de serviços digitais;III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;IV – uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;V – busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão;Art. 3º- A Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.Art. 4º- A Administração Pública Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:I - criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.Art. 5º- As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos, com o seguinte:a) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.b) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.Art. 6º- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;Art. 7º- Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.Art. 8º- As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto naLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS.DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.Art. 9º- São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos.I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS.Art. 10- Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente aLei Federal nº 13.709, de 2018.DO USO DE DADOS.Art. 11- Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018.DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS.Art. 12- Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os constantes do anexo único deste Decreto:DISPOSIÇÕES FINAIS.Art. 13- O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou parcialmente pela Administração, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ipanema, 15 de julho de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal