Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 498 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, obedecerá ao disposto neste Decreto e é aplicável às licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. Além dos procedimentos previstos no artigo 79, da Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento de interessados poderá ser utilizado sempre que houver inviabilidade de competição, quando o objetivo da Administração Pública for dispor da maior rede possível de prestadores de serviços mediante condições padronizadas e previstas no instrumento de convocação, sem diferenciação de tratamento entre os credenciados.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as seguintes definições:
I – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
II – contratação paralela e não excludente: hipótese em que é viável e vantajosa para a Administração Municipal a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
III – contratação com seleção a critério de terceiros: hipótese em que a seleção do Contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
IV – contratação em mercados fluidos: hipótese em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 3º - O cadastramento de interessados será iniciado com a abertura de processo administrativo, em que a entidade ou o órgão público observará o disposto no artigo 79, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 4º - O Edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no órgão oficial de publicação e no Portal Nacional de Contratações Públicas, e seu resultado será publicado naquele.
§ 1º. Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no órgão oficial de publicação.
§ 2º. O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo-lhe facultado retratar-se no prazo de 3 (três) dias úteis, caso em que poderá pedir a complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.
§ 3º. Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada ou ocupante de cargo equivalente.
§ 4º. A forma de interposição dos recursos será indicada no Edital de credenciamento.
Art. 5º - O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 6º - A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Decreto e no Edital de credenciamento.
Art. 7º - Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, devendo o processo observar o disposto no artigo 72, da referida Lei.
Art. 8º - Durante a vigência do Edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.
Art. 9º - O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.
Art. 10 - A Administração Municipal deve permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
§ 1º. Haverá republicação do Edital, com periodicidade não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para garantir a publicidade efetiva do procedimento.
§ 2º. A depender do objeto e de forma devidamente motivada, o Edital poderá estipular prazo para a assinatura de novos contratos, de modo a permitir melhor fiscalização e controle do fornecimento do bem ou serviço por parte dos credenciados.
Art. 11 - O Edital fixará as condições e prazos para a denúncia ao credenciamento, obedecendo aos seguintes critérios:
I – o pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais;
II – o descredenciamento por ato da Administração Pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:
a) por desinteresse da Administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo,
b) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados,
c) pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado,
d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública ou Declaração de Inidoneidade.
Parágrafo único. A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste Decreto, do Edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.
Seção I
Das Hipóteses de Credenciamento
Subseção I
Da Contratação Paralela e Não Excludente
Art. 12 - Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, o Edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes:
I – convocação dos credenciados por ordem de inscrição;
II – sorteio;
III – localidade ou região onde serão executados os trabalhos.
§ 1º. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no Edital forem apresentados na sua completude e regularidade.
§ 2º. O sorteio de que trata o inciso II, deste artigo, será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.
Art. 13 - É vedada a indicação, pelo órgão ou entidade contratante, de credenciado para atender demandas.
Art. 14 - A lista contendo a ordem de contratação dos credenciados será permanentemente disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Município e do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento.
Subseção II
Da Contratação com Seleção a Critério de Terceiros
Art. 15 - O credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros se dará nas hipóteses em que o beneficiário direto da prestação de serviço ou do fornecimento de bens definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela Administração Pública para atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O preço do bem ou serviço será definido, pela Administração Pública, por meio de Edital de credenciamento.
Subseção III
Da Contratação em Mercados Fluidos
Art. 16 - A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
§ 1º. No caso de contratação por meio de mercado fluido, as exigências de habilitação podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 2º. O Edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos observará, no que couber, o disposto no Capítulo II, deste Decreto, e deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preços de mercado vigentes no momento da contratação.
Art. 17 - A Administração Municipal deverá firmar um acordo corporativo de desconto com os fornecedores dos serviços ou bens a serem contratados prevendo a concessão de desconto mínimo disposto no Termo de Referência incidente sobre o preço de mercado no momento da contratação.
Art. 18 - Para a busca do objeto a que se refere esta Subseção, deverá ser fornecida, quando couber, solução tecnológica que permita a integração com sistemas gerenciadores e acesso via “web services” aos sistemas dos fornecedores.
Art. 19 - Todos os credenciados que se manifestarem e que atenderem às exigências do Edital poderão celebrar o contrato para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, não havendo procedimento de classificação das manifestações.
Art. 20 - No momento da contratação, a Administração Municipal deverá registrar as cotações de mercado vigentes.
Art. 21 - A Administração Municipal poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em Edital e respeitadas as diretrizes do artigo 106, da Lei 14.133/2021.
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal