Gabinete Municipal · 25 de junho de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
MENSAGEM DE VETO TOTALPROJETO DE LEI Nº. 14 DE 2021Sr. Presidente da Câmara Municipal.Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 32, II, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, que estou opondo veto total, por inconstitucionalidade e violação do interesse público, ao Projeto de Lei nº: 14/2021, que “Cria o Programa de Instalação de Lixeiras em Zonas Rurais no Município de Ipanema – MG e dá outras providências”.PROJETO:Projeto de Lei nº. 14/2021(...)Art. 1º – Fica instituído o Programa para a Instalação de Lixeiras, em Zonas Rurais do Município de Ipanema – MG, a fim de constribuir e incentivar o descarte consciente dos resíduos (lixo), gerado em ambientes domésticos..Parágrafo único: Os locais para a implantação das Lixeiras serão indicados pelos Munícipes da zona rural, em lugar estratégico, que possam beneficiar todos os moradores da região.Art. 20 – A Prefeitura poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para fixação das lixeiras nessas regiões rurais.§1º. A lixeira de que se trata este artigo de Lei deverá ser confeccionada com material não tóxico.§2º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.§3º As lixeiras devem ser instaladas com uma distância adequada, para facilitar o sistema de coleta de lixo.Art. 3º. A Prefeitura Municipal ficará responsável pela coleta do lixo desss lixeiras.Art. 4º. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.Art. 5º Para fazer face as despesas previstas na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, a abrir crédito adicional especial de 2021, para atender a demanda desta lei.Art. 6º O Poder Executivo Municipal, o que couber, regulamentará a presente lei.Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (...)RAZÕES DE VETO Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto integral ao Projeto de Lei.A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal no presente projeto, importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 84, inciso III, da Constituição da República, que atribui ao Chefe do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo no caso em análise, matéria também versada no artigo 41, V, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, senão vejamos:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;Tal dispositivo é repetido no art. 41, V, da Lei Orgânica do Município de Ipanema:Art. 41 - Compete privativamente ao Prefeito:(...)V - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;Ademais, na Lei Orgânica do Município de Ipanema, cumpre ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre matéria relacionada a criação de despesas pública não prevista no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, como dispõe o art. 41, X:Art. 41 - Compete privativamente ao Prefeito:(...)X - enviar à Câmara a proposta de Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento;Desse modo, tendo como premissa a separação dos poderes elencado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, temos que o Projeto de Lei em apreço esta eivado de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada, se a iniciativa partisse do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, versa a jurisprudência:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS. Lei Municipal nº 2.958/2010, do Município de Gravataí, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros e assemelhados. Criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo consistentes na fiscalização, aplicação de penalidades, realização de campanha educativa e formalização de denúncias. Aumento de despesas. Vício de Iniciativa. Competência do Poder Executivo. Violação aos artigos 8º, 10, 60, inc. II,...(TJ-RS - ADI: ***.***.***-** RS , Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 20/06/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2011)DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES – AUMENTO DE DESPESA-ORIGEM PARLAMENTAR – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – PARÂMETRO DE OBSERVÂNCIA CONGENTE PELOS MUNICIPIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – CONFRONTO COM OS ARTS. 32; 50, § 2°, II, III e IV; e 52, I, DA CE/89 – VÍCIO FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Lei municipal com origem na Câmara de Vereadores que concede auxílio-alimentação aos servidores possui incompatibilidade vertical com a Constituição Estadual, pois, à luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do Prefeito a Lei que dispõe sobre servidores públicos ou acarreta aumento de despesas. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2006.018433-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 01-07-2009).Ademais, senão bastasse a perceptível invasão de competência, temos que o projeto de lei em comento cria despesas incalculáveis, ao passo que para sua execução, o município terá que dispor recursos para confeccionar as lixeiras com material não tóxico, obrigatoriedade de adoção de modelo, cor, tamanho e formato anatômico das lixeiras, o que trará despesas não previstas ao município de Ipanema.Sobre os projetos de lei cuja iniciativa tenha sido do legislativo e que agregam despesas ao executivo, a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 4.447/02 - PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS AUDITIVAS E VISUAIS EM CRIANÇAS A PARTIR DOS 6 (SEIS) MESES DE IDADE - AUMENTO DE DESPESAS AO ERÁRIO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE ORIGEM - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002.014145-9, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 11.909/01 - MAPA DE EXCLUSÃO SOCIAL - DISPÊNDIO EXCEPCIONAL AO ERÁRIO - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AOS ARTS. 32, 50, § 2º, VI, E 71, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.É vedado ao Poder Legislativo dar início a projetos de lei sobre matéria cuja competência é exclusiva do Poder Executivo, principalmente quando implique em diminuição de receita ou aumento de despesa pública sem prévia dotação orçamentária. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002.002713-8, da Capital, Relator: Des. Rui Fortes, data da decisão: 23/11/2005).Por fim, considerando que o agente público deve agir em conformidade com as disposições normativas, tem-se que, permitir a promulgação do referido projeto, implicará em flagrante ilegalidade, ante os argumentos aqui expostos.Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela Procuradoria Geral do Município,veto integralmente o Projeto de Lei nº. 14/2021, com base no art. 32, II e art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ipanema.
Ipanema, 21 de junho de 2021.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal