Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 503 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o § 1º, do art. 20, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 20, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º - Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal, em atendimento ao disposto no § 1º, do artigo 20, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ficam enquadrados nas seguintes categorias:
I – comum, aqueles que visem à utilização habitual pela Administração Pública, vinculados às necessidades institucionais de cada órgão ou entidade;
II – de luxo, aqueles acima dos padrões ordinários de qualidade exigidos para a satisfação habitual do interesse público, bem como aqueles que possam ser considerados supérfluos, suntuosos ou de ostentação.
Art. 2º - O Termo de Referência das aquisições de bens de consumo deverá conter o enquadramento do bem na categoria comum ou na de luxo.
Art. 3º - Fica vedada a aquisição de bens de consumo qualificados como de categoria de luxo.
§ 1º. Não será considerado bem de consumo de categoria de luxo, podendo ser adquirido pela Administração Pública, quando, concomitantemente:
I – a qualidade superior ou a suntuosidade do bem for justificada em razão de demanda específica e especial, diante de características da necessidade e razão de sua aquisição;
II – houver demonstração do custo-benefício da aquisição do bem, consideradas suas especificações fora do padrão ordinário da Administração Pública;
III – a aquisição for especificamente aprovada pelo titular do órgão ou da Entidade à qual a demanda esteja vinculada, inclusive quanto à aprovação da aquisição de bem fora do padrão ordinário de qualidade.
§ 2º. Nos casos indicados no § 1º, o titular do órgão ou da entidade deverá explicitar à Chefia do Poder Executivo Municipal responsável pela aprovação da aquisição que se trata de bem fora do padrão ordinário de qualidade, apontando as especificidades do caso concreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal