Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 499 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a realização da contratação direta prevista no art. 72, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 72, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º - Na realização de contratação direta prevista no artigo 72, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá instruir o processo administrativo com a documentação relacionada nos incisos I a VIII, do referido artigo, e ainda os seguintes documentos:
I – comprovação da autorização específica da autoridade competente;
II – proposta comercial do contratado, na qual conste a declaração do pleno conhecimento e a aceitação das regras e condições gerais da contratação;
III – publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), do ato que autoriza a contratação direta e quando for o caso, do extrato decorrente do contrato firmado.
§ 1º. A estimativa de despesa a que se refere o inciso II, do artigo 72, da Lei n.º 14.133/2021, deverá ser calculada na forma estabelecida no artigo 23, da mesma Lei, e em conformidade com o disposto nos regulamentos próprios, contemplando preço unitário e preço total, bem como a indicação da dotação orçamentária demonstrando a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
§ 2º. A demonstração de compatibilidade orçamentária e financeira deverá ser realizada em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º. A documentação referida no inciso V, do artigo 72, da Lei 14.133/2021, poderá ser:
I – apresentada em original, por cópia ou por outro meio expressamente admitido pela Administração;
II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública;
III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor previsto no inciso III, do artigo 70, da Lei 14.133/2021, a ser atualizado na forma do artigo 182, da referida Lei.
§ 4º. A autorização a que se refere o inciso VIII, do artigo 72, da Lei 14.133/2021, deverá ser emitida pelo ordenador de despesas do órgão demandante.
§ 5º. O processo administrativo terá a seguinte tramitação:
I – o processo devidamente instruído deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer prévio à contratação;
II – após a manifestação prevista no inciso anterior, o processo administrativo retornará ao órgão ou à entidade proponente, para que o ordenador de despesa proceda ao cumprimento do disposto nos incisos II e III, deste artigo, como condição de eficácia do ato.
Art. 2º - A formalização dos processos de inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, obedecerá ao estabelecido em Decreto específico.
Art. 3º - A formalização dos processos de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I ao III, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, obedecerão ao estabelecido no regulamento específico.
Art. 4º - As contratações diretas formalizadas com fulcro na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ser prorrogadas nos termos da referida Lei e Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal