Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 489 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipanema/MG, nos termos do inciso VII, do artigo 12, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o artigo 181, da Lei n.º 14.133/2021;
II – Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III – Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV – Documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V – Plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI – Setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade.
§ 1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III, deste artigo.
§ 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
Art. 3º - O Plano de Contratações Anual (PCA) será elaborado pelas Secretarias Municipais, observados os procedimentos orientados pelo órgão técnico-jurídico.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Art. 4º - A elaboração do PCA tem como objetivos:
I – Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II – Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
III – Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – Evitar o fracionamento de despesas;
V – Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Art. 5º - Até a primeira quinzena do mês de maio de cada exercício, os órgãos e Secretarias Municipais elaborarão os seus Planos de Contratações Anual (PCA’s), os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:
I – As contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75, da Lei n.º 14.133/2021;
II – As contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado pelo período de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 6º - Ficam dispensadas de registro no PCA:
I – As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.527/2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II – As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos;
III – As hipóteses previstas nos incisos VI a VIII, do artigo 75, da Lei 14.133/2021;
IV – As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º, do artigo 95, da Lei 14.133/2021.
Art. 7º - Para elaboração do PCA, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I – Justificativa da necessidade da contratação;
II – Descrição sucinta do objeto;
III – Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;
IV – Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado de acordo com as orientações do órgão técnico-jurídico do Município;
V – Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da Entidade;
VI – Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela Entidade contratante;
VII – Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII - Nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Art. 8º - As informações de que trata o artigo anterior serão formalizadas até 1º de abril do ano de elaboração do PCA.
Art. 9º - Encerrado o prazo previsto no artigo 5º, deste Decreto, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
I – Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II – Adequar e consolidar o PCA, observado o disposto no artigo 5º, deste Decreto;
III – Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º. O prazo para tramitação do processo de contratação ao órgão de contratações constará do calendário de que trata o inciso III, deste artigo.
§ 2º. O processo de contratação de que trata o parágrafo anterior será acompanhado de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), anteprojeto ou Projeto Básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.
§ 3º. O órgão de contratações concluirá a consolidação do PCA até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Art. 10 - Até a 1ª quinzena de maio do ano de elaboração do PCA a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto no artigo 6º, deste Decreto.
§ 1º. A autoridade competente poderá reprovar itens do PCA ou devolvê-lo ao órgão de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto neste artigo.
§ 2º. O PCA aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP), observado o disposto no artigo 14, deste Decreto.
§ 3º. Durante o prazo de transição do Portal Nacional de Contratações Públicas, o PCA será disponibilizado concomitante no órgão Oficial de publicação do Município.
Art. 11 - A aprovação do PCA de órgãos e Secretarias Municipais poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade a que se refere, observado o disposto no artigo 10, deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Art. 12 - O PCA dos órgãos e das Entidades será disponibilizado automaticamente no PNCP.
Parágrafo único. Os órgãos e as Entidades disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu PCA no PNCP, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 13 - Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:
I – No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do PCA, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo;
II – Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do PCA ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II, deste artigo.
Art. 14 - Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O PCA atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no PNCP, observado o disposto no artigo 12, deste Decreto.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Art. 15 - O órgão de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do PCA anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do PCA ensejará a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 16 - As demandas constantes do PCA serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao órgão de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V, do artigo 7º, deste Decreto, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no § 1º, do artigo 9º, deste Decreto.
Parágrafo único. Ao final do ano de vigência do PCA, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao Plano de Contratações referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal