Gabinete Municipal · 20 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO N.° 674 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado na Rua Teófilo Fernandes, no Centro de Ipanema/MG, visando a construção e ampliação do Hospital Maternidade Anna Paes Dias de Assis.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 6º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e do inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,Considerando a necessidade de construção e ampliação do Hospital Maternidade Anna Paes Dias de Assis, objetivando atender aos pacientes da cidade e toda região.Considerando que na Rua Teófilo Fernandes, no Centro de Ipanema, existe área adequada para realização da referida ampliação, tendo em vista, estar ao lado do Pronto Atendimento Municipal e das instalações do Hospital Maternidade;Considerando o disposto no artigo 5º, item “m”, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que prevê a possibilidade de desapropriação por utilidade pública, para construção de edifício público;D E C R E T A : Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 1.800,00 m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados), proveniente do imóvel situado na Rua Teófilo Fernandes, área 1-A, de propriedade de GMC Gouvea Eirelli, matrícula de n.º 7671; do Cartório do Registro de Imóveis de Ipanema.Parágrafo único. A desapropriação da área descita neste artigo será processada mediante acordo ou judicialmente.Art. 2º - Faz parte integrante deste Decreto o croqui e memorial descritivo da área expropriada.Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º destina-se à execução de obra de construção e ampliação do Hospital Maternidade Anna Paes Dias de Assis.Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema-MG, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/01/2025).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR -
Prefeito Municipal.