Gabinete Municipal · 8 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 1743 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1743 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº. 1.743 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Ipanema MG através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Júnior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 193.787,52 (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente.PARÁGRAFO ÚNICO - Face atender suas despesas ficam criadas às seguintes dotações orçamentárias:Classificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339031; Premiações Culturais, Artísticas e Outros.Valor; 60.740,46;Fonte Recurso; 716; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Demais Setores da CulturaClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339039; Outros Serviços Terceiros Pessoa JurídicaValor; 5.077,53;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 339048; Outros Auxílios Financeiros a Pessoas FísicasValor; 115.103,99;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualClassificações; Código; DescriçãoÓrgão; 02; Prefeitura MunicipalUnidade; 020601; Secretaria Municipal de CulturaFunção; 13; CulturaSub-função; 392; Difusão CulturalPrograma; 0557; Promoção CulturalProjeto/Atividade; 2.215; Ações Emergenciais da Lei Paulo GustavoElemento; 449052; Equipamentos e Material PermanenteValor; 12.865,54;Fonte Recurso; 715; Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Setor AudiovisualArt. 2º - Constitui fonte de recurso para o presente crédito adicional especial o superávit financeiro referente às transferências concedidas da União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conforme art. 43, § 1º item I da Lei Federal nº. 4.320/64.Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total.Art. 4º - Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas do Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025 e Lei Diretriz Orçamentária exercício 2024.Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanema-MG, 07 de fevereiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR.
Prefeito Municipal