Gabinete Municipal · 1 de fevereiro de 2024
DECRETO Nº. 521 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 521 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº. 521 DE 30 DE JANEIRO DE 2024Altera o Decreto nº. 302, de 02 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Vou de Bike para o Futuro”, a gestão, cessão, uso e doação de bicicleta utilizada pelos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação Básica e da outras providências”.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,D E C R E T A:Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº. 302 de 02 de maio de 2022, passa vigora acrescido dos incisos I ao VI e com a seguinte redação:“Art. 7º - São potenciais beneficiários do programa alunos:I – 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental;II – 4º (quarto) ano do Ensino Fundamental;III – 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental;VI – 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental;V – 7º (sétimo) ano do Ensino Fundamental;VI – 8º (oitavo) ano do Ensino Fundamental;VII – 9º (nono) ano do Ensino Fundamental.”Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Ipanema, 30 de janeiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito do Município de Ipanema