Gabinete Municipal · 15 de dezembro de 2023
PORTARIA Nº. 140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 140 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 140 / P. A. D. / 2023Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.O prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 167, da Lei Municipal nº. 903 de 1990, e diante das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante designada pela Portaria nº. 123 de 20 de outubro de 2023, publicada no salão principal da Prefeitura Municipal em 20 de outubro de 2023,RESOLVE:Art. 1º - Prorrogar, nos termos do art. 167, da Lei Municipal nº. 903/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos), por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar de Átila Daniel da Silva.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipanema, 14 de dezembro de 2023.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal