Gabinete Municipal · 28 de março de 2024
DECRETO Nº. 548 DE 27 DE MAÇO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 548 DE 27 DE MAÇO DE 2024
DECRETO N.° 548/2024,De 27 de março de 2024.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel situado na Rua Joana Maria, no Centro de Ipanema/MG, visando a construção de anexo ao Hospital Maternidade Municipal Anna Paes Dias de Assis.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, no uso de atribuições legais que lhe confere o artigo 6º, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e do inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,Considerando a necessidade de construção de um anexo ao Hospital Maternidade Municipal Anna Paes Dias de Assis para o abrigamento de UTI e Centro de Imagem;Considerando que na Rua Joana Maria, existe área adequada para realização da referida construção que fica localizada ao lado do Hospital Maternidade Municipal Anna Paes Dias de Assis;Considerando o disposto no artigo 5º, item “m”, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que prevê a possibilidade de desapropriação por utilidade pública, para construção de edifício público;D E C R E T A :Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 160,00 m2 (cento e sessenta metros quadrados), referente ao imóvel correspondente ao lote de terreno urbano, de n.º 20-A, da Quadra 28, situado na Rua Joana Maria, no Centro de Ipanema/MG, de propriedade de Antônio Gonçalves Filho e outra, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ipanema, sob a matrícula de n.º 14.273 de 23/07/2021 (057109.2.0014273-97); conforme confrontações abaixo:I – frente: em 8,00 m (oito metros), para a Rua Joana Maria;II – lado direito: 20,00 m (vinte metros), confinando com imóvel da matrícula 8171, pertencente a Elber Pereira Junior e outros,III – lado esquerdo: 20,00 m (vinte metros), confinando com imóvel da matrícula 8170, pertencente a Marlene Rodrigues de Souza Silva,IV – fundos: 8,00 m (oito metros), confinando com imóvel de posse de Marcorelio Leandro de Oliveira Selos.Parágrafo único. A desapropriação da área descrita neste artigo será processada mediante acordo ou judicialmente.Art. 2º - Faz parte integrante deste Decreto o croqui e memorial descritivo da área expropriada.Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º destina-se à execução de obra de construção de prédio público.Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema-MG, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (27/03/2024).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal