Gabinete Municipal · 28 de junho de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
MENSAGEM DE VETO TOTALPROJETO DE LEI Nº. 13 DE 2021Sr. Presidente da Câmara Municipal.Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 32, II, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, que estou opondo veto total, por violação ao interesse público, ao Projeto de Lei nº: 13/2021, que “Institui e inclui no calendário oficial do Município de Ipanema – MG o “Dia do Profissional de Enfermagem””.PROJETO:Projeto de Lei nº. 13/2021(...)Art. 1.º Fica instituído no Município de Ipanema " O dia do Profissional de Enfermagem", a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.Parágrafo Único – As comemorações alusivas à data farão parte do calendário do Município.Art.2º. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderão:I – Promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, incluindo aí a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área de saúde, capacitação, atualizações e, ainda premiações para os destaques da área ao longo do ano anterior à realização das comemorações;II – Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a dia do Profissional de enfermagem e sua importância para o MunicípioArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.(...)RAZÕES DE VETOOuvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto integral ao Projeto de Lei.O Decreto Federal nº. 2.956/1938 instituiu o “Dia do Enfermeiro”, conforme vemos:DECRETO Nº 2.956, DE 10 DE AGOSTO DE 1938Intitue o "Dia do Enfermeiro".O Presidente da República,DECRETA:Artigo único. Fica instituído o " Dia do Enfermeiro ", que será celebrado a 12 de maio, devendo nesta data ser prestadas homenagens especiais à memória de Ana Neri, em todos os hospitais e escolas de enfermagem do País.Rio de Janeiro, em 10 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.GETÚLIO VARGAS.Gustavo CapanemaNesse sentido, não vislumbro haver interesse público em instituir no município uma data já criada e vigente em todo o território nacional em homenagem aos profissionais de enfermagem.Em tempos de pandemia, sabemos que devemos render homenagens a todos os heróis da saúde, como, enfermeiros, médicos, psicólogos, técnicos em enfermagem e outros técnicos e servidores que atuam diretamente no enfrentamento à COVID-19.Diante do acima exposto, e acolhendo os motivos apresentados pela Procuradoria Geral do Município,veto integralmente o Projeto de Lei nº. 13/2021, com base no art. 32, II e art. 41, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Ipanema.
Ipanema, 21 de junho de 2021.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal.