Gabinete Municipal · 16 de junho de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO N.º 188 DE 11 JUNHO DE 2021.
Declara a extinção do Contrato de Execução de Obra que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, no uso de atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Execução de Obra com a Empresa CONSTRUTORA BRUM LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.376. 391/0001-79, na data de 18/07/2017, em decorrência do Processo Licitatório n.º 087/2017, Tomada de Preços n.º 001/2017, tendo por objeto a execução, por empreitada global, de finalização de construção de quadra coberta com vestiário para o Município de Ipanema;CONSIDERANDO o Contrato de Execução de Obra celebrado com a Empresa CONSTRUTORA BRUM LTDA. – EPP possuía prazo de vigência até a data de 31/12/2019, não havendo qualquer prorrogação antes de seu término;DECRETA:Art.1º - Fica declarada a extinção do Contrato de Execução de Obra firmado com a Empresa CONSTRUTORA BRUM LTDA. – EPP (CNPJ n.º 02.376. 391/0001-79), decorrente do Processo Licitatório n.º 087/2017, Tomada de Preços n.º 001/2017, em razão do exaurimento de seu prazo de vigência na data de 31/12/2019.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ipanema, 11 de junho de 2021.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal.