Gabinete Municipal · 21 de junho de 2024
LEI Nº. 1.754 DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1.754 DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº. 1.754 DE 19 DE JUNHO DE 2024.SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Povo do Município de Ipanema MG através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Júnior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 166.608,35 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e oito reais e trinta e cinco centavos), para atender as despesas não consignadas no orçamento vigente. PARÁGRAFO ÚNICO - Face atender sua despesa ficam criadas às seguintes dotações orçamentárias: Classificações. Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601. Secretaria Municipal de Cultura Função13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto /Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir BlancElemento.339031.Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outros. Valor.60.000,00.Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura – Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal. Unidade. 020601. Secretaria Municipal de Cultura Função. 13. Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa. 0557. Promoção Cultural. Projeto/Atividade 2.337. Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 339039 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Valor 8.330,35 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601 Secretaria Municipal de Cultura Função 13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto/Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Valor 40.000,00 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22 Classificações Código Descrição Órgão 02 Prefeitura Municipal Unidade 020601 Secretaria Municipal de Cultura Função 13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 0557 Promoção Cultural Projeto/Atividade 2.337 Ações de Fomento à Cultura – Lei Aldir Blanc Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor 58.278,00 Fonte Recurso 17191719 Transf. Política Nac. Aldir Blanc Fomento à Cultura - Lei 14399/22. Art. 2º - Constitui fonte de recurso para o presente crédito adicional especial o excesso de arrecadação referente às transferências concedida da União com fundamento na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conforme art. 43, § 1º item II da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor total. Art. 4º - Fica alterado o anexo de Programas, Objetivos e Metas do Plano Plurianual Quadriênio 2021/2025 e Lei Diretriz Orçamentária exercício 2024. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanema-MG, 19 de junho de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR.
Prefeito Municipal