Gabinete Municipal · 28 de abril de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
MENSAGEM DE VETO TOTALPROJETO DE LEI Nº. 06 DE 2021Sr. Presidente da Câmara Municipal.Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 32, II, da Lei Orgânica do Município de Ipanema, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº: 06/2021, que “Institui Sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de Combate ao coronavírus, recebidas pelo Município de Ipanema - MG, e identificação da população vacinada, como forma de controle das doses utilizadas”.PROJETO:Projeto de Lei nº. 06/2021(...)Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação do Município de Ipanema Contra o Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.Art. 2º - Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:I identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;II - identificação do laboratório fabricante;III - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.(...)RAZÕES DE VETOÉ sabido por todos, que por exigência legal, todas as informações relativas à vacinação no município de Ipanema são registradas em sistema próprio do Ministério da Saúde, informações como: nome do paciente, CPF, identidade, endereço, lote da vacina, tipo de vacina (fabricante) e demais informações.Ressalta-se que o Projeto de Lei nº. 06/2021, especificamente em seu art. 4º, determina que os dados de identificação dos imunizados deverão ser “disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre”. Entretanto, essa obrigatoriedade, viola o art. 5º, inciso X da Constituição Federal quanto ao direito fundamental de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, vejamos:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;No âmbito da proteção de dados, podemos citar a Lei Federal nº. 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que inclui em seu rol de proteção, os dados pessoais sensíveis do cidadão que não podem dispor da mesma forma de divulgação de outras informações. Tendo como premissa a lei de proteção de dados, e principalmente na Constituição Federal, a divulgação exigida pelo projeto de lei encontra óbice tanto no art. 5º, inciso II c/c art. 11º e seguintes da Lei N º 13.709/2018, LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais quanto no art. 5º, X da Constituição Federal.Vale salientar que todas as informações de imunização são enviadas para o Ministério da Saúde e para todo e qualquer órgão de controle quando requisitados.Portanto, conforme o exposto, a exigência de divulgação dos imunizados contendo dados pessoais, além de deterem a proteção por lei infraconstitucional, é também patente violação à intimidade e à privacidade garantidos pelo art. 5º, X da Constituição Federal.Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar em sua totalidade o projeto de lei nº. 06/2021, as quais ora submeto à elevada apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Ipanema.
Ipanema, 27 de abril de 2021.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal