Gabinete Municipal · 2 de maio de 2024
DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
GABINETE MUNICIPAL
DECISÃO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECISÃO.PROTOCOLO Nº. 000655/2024. REQUERENTE: RESIDENCIAL COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.ASSUNTO: Oferecimento de imóvel em dação em pagamento.O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o processo protocolado sob o número 000655/2024, referente à dação em pagamento oferecido pela empresa RESIDENCIAL COPACABANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e após a análise minuciosa de todos os documentos e requisitos legais pertinentes, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Finanças decidem.1) Homologar a dação em pagamento realizada nos termos do Processo Administrativo nº. 05/2024, considerando a observância de todos os requisitos legais necessários.2) Ratificar a aceitação dos bens oferecidos em dação como forma de extinção da obrigação fiscal, conforme estabelecido nos dispositivos legais pertinentes.3) Determinar que a Secretaria de Finanças adote as medidas necessárias para formalizar a conclusão do processo de dação em pagamento, registrando devidamente a quitação do débito correspondente.4) Publicar a presente decisão no Diário Oficial do Município, a fim de dar conhecimento público da homologação do processo de dação em pagamento.Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.Cumpra-se.Ipanema, 30 de abril de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal.
ROGÉRIO DE MEDEIROS PEREIRA.
Secretário Municipal de Finanças