Gabinete Municipal · 28 de agosto de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
PORTARIA Nº 113 DE 08 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e composição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Ipanema - MG, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em alinhamento à Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANEMA EM EXERCÍCIO, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939/2024 que instituiu o Pacto Mineiro pela Alfabetização no âmbito de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1806/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Ipanema - MG
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do município de Ipanema - MG, órgão de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, com a finalidade de planejar, coordenar e monitorar as ações de alfabetização na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Diagnosticar a realidade da alfabetização no município e propor metas locais alinhadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Estadual;
II - Planejar, acompanhar e avaliar as ações de formação continuada destinadas a gestores escolares e professores alfabetizadores;
III - Monitorar e analisar os indicadores de avaliação da alfabetização da rede municipal de ensino;
IV - Estimular o regime de colaboração, a articulação pedagógica e o compartilhamento de boas práticas entre as unidades escolares.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros, sob a presidência da primeira:
Elaine Teixeira Cardoso Alves – Secretária Municipal de Educação;
Fernando Henrique Alves Correa – Articulador Municipal RENALFA;
Soraia Silva de Paula Rodrigues– Coordenadora Pedagógica;
Mayza Soares de Oliveira Rodrigues – Diretora Escolar;
Sandra Danielba Gomes Trevisan– Coordenadora Pedagógica;
Adélia Felício Gouveia Pereira – Professora.
Art. 4º O desempenho das funções dos membros deste Comitê será considerado prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanema/MG, 08 de julho de 2026.
ALEX RODRIGUES CARDOSO
Prefeito Municipal Em Exercício