Inimutaba · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 884, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 884, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Altera limite percentual para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o limite percentual para abertura de créditos suplementares do exercício de 2026 alterado para 24% (vinte e quatro por cento).
Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 859, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do valor total do orçamento e dependerá da existência de recursos disponíveis”.
Art. 3º O inciso III, do “caput” art. 4º, da Lei Municipal nº 868, de 12 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar com a redação a seguir, ficando ainda acrescentado o §7º e seus incisos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, podendo criar categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
(...)
III – de 24% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
...
§7º Os projetos de lei destinados a obter autorização legislativa para abertura de créditos suplementares em montante que ultrapasse o limite percentual autorizado neste artigo deverão apresentar, de forma clara, individualizada e discriminada:
I – as dotações orçamentárias que serão suplementadas, com a identificação de sua classificação orçamentária e dos respectivos valores;
II – as dotações orçamentárias que terão seus créditos anulados, total ou parcialmente, quando a anulação constituir fonte de recursos para a suplementação, com a identificação de sua classificação orçamentária e dos respectivos valores;
III – quando forem utilizadas fontes de recursos distintas da anulação de dotações orçamentárias, a identificação da respectiva fonte e a demonstração da disponibilidade dos recursos, na forma da legislação aplicável.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 27 de outubro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito