Inimutaba · 17 de janeiro de 2024
DECRETO 266/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 266/2024
DECRETO Nº 266, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo, nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para definir os critérios de enquadramento dos bens de consumo, nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - Bem de consumo: todo material que possa ser enquadrado como de durabilidade inferior a dois anos, frágil ou perecível, bem como as matérias -primas ou aqueles que se destinem à incorporação em outros bens;
II - Bem de luxo: bem de consumo em que predomina a ostentação, a opulência, o forte apelo estético ou requinte, com especificações superiores ao que seria necessário para atingir a finalidade a que se destina;
III - Bem de qualidade comum: bem de consumo que atende de forma satisfatória a demanda a que se propõe, considerando-se o preço e o ciclo de vida do objeto.
Art. 3º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos deste Decreto.
Art. 4º Caso seja identificada no plano de contratações anual, a inserção de bens de consumo de luxo, o documento de formalização de demanda deve ser devolvido ao requisitante para que haja a supressão ou a substituição dos bens descritos.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito