Inimutaba · 8 de dezembro de 2022
LEI 796/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 796/2022
LEI Nº 796, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
I - Poder Legislativo;
II - Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
Receita Corrente
40.362.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.680.617,55
Contribuições
650.000,00
Receita Patrimonial
180.200,70
Receita de Serviços
209.450,00
Transferências Correntes
35.619.660,55
Outras Receitas Correntes
22.071,20
Receitas de Capital
4.134.000,00
Operações de Crédito
1.000.000,00
Transferências de Capital
3.134.000,00
Dedução
-4.796.000,00
TOTAL
39.700.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante nos anexos desta Lei, apresenta, por órgãos e funções, o seguinte detalhamento:
POR ÓRGÃOS
VALOR (R$)
Câmara Municipal
1.578.000,00
Executivo Municipal
1.153.020,00
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
4.369.495,00
Secretaria Municipal de Educação
10.107.500,00
Secretaria Municipal de Transporte, Obras, Serviços Públicos e Saneamento
6.768.793,90
Secretaria Municipal de Saúde
10.060.519,10
Secretaria de Ação Social e Trabalho
2.148.722,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.931.250,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente.
582.700,00
TOTAL
39.700.000,00
POR FUNÇÕES
VALOR R$
Legislativa
1.578.000,00
Judiciária
132.020,00
Administração
4.148.800,00
Segurança Pública
160.000,00
Assistência Social
2.093.300,00
Previdência Social
445.000,00
Saúde
10.060.519,10
Trabalho
2.600,00
Educação
10.107.500,00
Cultura
1.940.100,00
Urbanismo
3.328.700,00
Habitação
44.550,00
Saneamento
728.072,00
Gestão Ambiental
309.900,00
Agricultura
375.000,00
Comercio e Serviço
43.000,00
Comunicações
44.000,00
Energia
635.000,00
Transporte
1.622.093,90
Desporto e Lazer
904.150,00
Encargos Especiais
967.695,00
Reserva de Contingencia
30.000,00
TOTAL
39.700.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
III - de 30% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - de 30% do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo poderão ser destinados ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício, por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
§ 6º O limite de que trata o inciso III poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), quando as suplementações/anulações ocorrerem entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de dezembro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito