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Congresso

Inimutaba · 15 de março de 2024

DECRETO 279/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 279/2024

DECRETO Nº 279, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Revoga Decreto nº 277, de 5 de março de 2024.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 277, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2024.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3726, em 15 de março de 2024. Código identificador F72323C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.