Inimutaba · 7 de março de 2024
DECRETO 277/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 277/2024
DECRETO Nº 277, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Pública Municipal, destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas pública, com o objetivo de adequação do percentual fixado nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.
Art. 2º Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.
Art. 3º Fica determinado, enquanto perdurar a situação de superação do limite prevista no § 1º do art. 167-A da Constituição Federal, a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de vedação das seguintes despesas:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de Órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de agentes públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - Criação de despesa obrigatória;
VIII - Adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo, referida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal;
IX - Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Art. 4º Ficam as Secretarias Municipais responsáveis por avaliação criteriosa no que tange as atividades referentes às vinculações constitucionais, tais como, às aplicadas na manutenção e desenvolvimento de ensino, nas ações e serviços públicos de saúde e as despesas realizadas com recursos oriundos de operações de crédito, convênios e congêneres dos Estados e da União.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 5 de março de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito