Inimutaba · 12 de agosto de 2022
DECRETO 203/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 203/2022
DECRETO Nº 203, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Delega competência aos secretários municipais para a prática dos atos administrativos que especifica.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 78 e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a delegação de competência é um instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior objetividade e eficiência aos atos administrativos e;
Considerando que os atos praticados por portaria poderão ser delegados, conforme disposto no parágrafo único do art. 101 da Lei Orgânica;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos secretários municipais a competência para os seguintes atos administrativos:
I - instauração de sindicância administrativa investigativa;
II - aplicação das penalidades de repreensão e suspensão, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de agosto de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito