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Congresso

Inimutaba · 15 de março de 2024

DECRETO 280/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 280/2024

DECRETO Nº 280, DE 14 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a permissão de uso de bem móvel do Município de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III, art. 101, I, g e art. 107, § 3º da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título gratuito e precário, pelo prazo de quatro anos, de bem móvel do Município de Inimutaba, constituído de um trator agrícola de pneus, 95 cv, marca Mahindra, modelo 9500S, chassi nº MDI09523HP0002974, à Associação Comunitária dos Moradores do Córrego do Retiro.

Parágrafo único. A permissão dar-se-á exclusivamente para fins assistenciais e filantrópicos, conforme condições estabelecidas no termo de permissão de uso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de março de 2024.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3726, em 15 de março de 2024. Código identificador F51D1823: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.