Inimutaba · 17 de janeiro de 2024
DECRETO 269/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 269/2024
DECRETO Nº 269, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços - SRP, previsto no § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quando executarem recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, ou legislação que vier a substituí-lo.
Seção II
Das Definições
Art. 3º As definições pertinentes ao Sistema de Registro de Preços estão elencadas nos incisos XLV a XLIX do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção III
Das Hipóteses de Cabimento
Art. 4º O SRP poderá ser adotado nas seguintes situações:
I - Quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de horas de serviço ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou entidade, por meio de compra centralizada;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.
§ 1º No caso de contratação de execução de obras e serviços de engenharia, deve-se observar o disposto no art. 85 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º Admite-se a inexigibilidade para registro de preços na hipótese de aquisição medicamentos e insumos para tratamentos médicos por força de decisão judicial, caso demonstrada a imprevisibilidade da demanda e a necessidade de atendimento célere.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADORA
Seção Única
Das Atribuições
Art. 5º O órgão ou a entidade gerenciadora será responsável pelos atos de planejamento, execução, gestão, controle e monitoramento do SRP, com destaque para as seguintes atividades:
I - Realizar procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP, para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades;
II - Aceitar ou recusar, justificadamente, a participação de órgãos ou entidades que tenham apresentado sua intenção no IRP;
III - Deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP;
IV - Consolidar as informações e demandas relativas ao objeto do registro de preços;
V - Realizar pesquisa de preços para identificação do valor estimado;
VI - Confirmar junto aos órgãos ou entidades participantes a sua concordância com o objeto a ser contratado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VII - Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório ou da contratação direta;
VIII - Remanejar os quantitativos da ata entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes;
IX - Promover os atos necessários à instrução processual relativos ao planejamento e à realização do procedimento, bem como todos os atos decorrentes, a exemplo do estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico, assinatura da ARP, publicação do extrato, além do encaminhamento das cópias das atas aos órgãos ou às entidades participantes;
X - Gerenciar a ata de registro de preços, em especial o controle dos quantitativos, dos saldos, dos remanejamentos, das solicitações e das autorizações para as respectivas contratações;
XI - Conduzir as alterações ou as atualizações dos preços registrados, acompanhando a evolução dos preços de mercado e os registrados;
XII - Avaliar a possibilidade de substituições de marcas, desde que devidamente justificado;
XIII - Autorizar a adesão posterior de órgãos e entidades que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da intenção para registro de preços;
XIV - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou na contratação direta;
XV - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, e anotar no registro cadastral.
§ 1º O procedimento da IRP será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 2º O exame da instrução processual e a aprovação das minutas do edital e do contrato serão efetuados pela assessoria jurídica do órgão ou entidade gerenciadora.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARTICIPANTE
Seção Única
Das Atribuições
Art. 6º Cabe ao órgão ou entidade participante:
I - informar sua intenção de participar do registro de preços, acompanhada minimamente das especificações do objeto, da estimativa de consumo e do local de entrega;
II - garantir que os atos relativos à inclusão da participação no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;
IV - assegurar-se, quando do uso da ata de registro de preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;
V - fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado;
VI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora, e anotar no registro cadastral;
VII - prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE
Seção Única
Dos Requisitos e Atribuições
Art. 7º Os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços municipal na condição de não participantes, observados os requisitos previstos no § 2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que o edital permita.
§ 1º A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
§ 2º O controle dos quantitativos de adesões à ata de registro de preços observará as regras dispostas nos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Os órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal poderão aderir a atas federais, estaduais, distritais e municipais.
Art. 8º Ao órgão ou entidade não participante incumbirá:
I - Apresentar a justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - Demonstrar que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;
III - Fazer cumprir as obrigações assumidas pelo contratado;
IV - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado, informando as ocorrências ao órgão ou entidade gerenciadora;
V - Prestar informações, quando solicitadas, ao órgão ou entidade gerenciadora quanto à contratação e à execução da demanda.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Das Orientações Gerais da Fase Preparatória
Art. 9º O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade de concorrência ou de pregão.
Art. 10 O critério de julgamento será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado, conforme disposto no inciso V do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1º Quando for utilizado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por grupo de itens, incidirão as regras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º A pesquisa de mercado referida no § 2º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 deverá ser realizada sempre que o intervalo entre a demanda e a data de assinatura da ata de registro de preços for superior a cento e oitenta dias.
§ 3º Nas demandas subsequentes àquela prevista na situação do parágrafo anterior, o órgão ou entidade observará a necessidade de realização de nova pesquisa de preços sempre que transcorrer, entre a data da nova demanda e a pesquisa de preços anterior, lapso temporal superior a cento e oitenta dias.
Art. 11 É permitido o registro de preços, com a indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas situações descritas no § 3º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo obrigatória a indicação do valor máximo da despesa, além de ser vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
Art. 12 A indicação da dotação orçamentária somente será exigida para a formalização do contrato ou instrumento equivalente.
Seção II
Do Cadastro de Reserva
Art. 13 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da licitação.
§ 1º A ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 2º A convocação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva ocorrerá quando:
I - O licitante vencedor for convocado e não assinar a ARP no prazo e condições estabelecidos;
II - For cancelado o registro de preços, total ou parcialmente, do detentor da ARP.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
Seção III
Da Vigência e Aditivos
Art. 14 A vigência da ata não se confunde com a do contrato ou instrumento equivalente, conforme preceitua o parágrafo único do art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, devendo ser considerado apenas o saldo remanescente.
Art. 15 Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Art. 16 Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:
I - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea d do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
III - Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 17 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
§ 1º Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, será liberado do compromisso assumido referente ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
§ 2º Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do § 1º, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços.
§ 3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços.
Art. 18 No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar, juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas.
§ 2º Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 2º, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 19 O registro do licitante vencedor será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
V - Por razão de interesse público;
VI - A pedido do fornecedor, desde que Aceito pelo órgão gerenciador, decorrente de caso fortuito ou força maior;
VII - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a administração;
VIII - Por ordem judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito