Inimutaba · 24 de fevereiro de 2022
DECRETO 179/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 179/2022
DECRETO Nº 179, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Águas Claras”, localizado no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere os incisos III e XIX do art. 74 da Lei Orgânica do Município e, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Águas Claras”, localizado no Município de Inimutaba, com área de 212.230,00 m2 (duzentos e doze mil duzentos e trinta metros quadrados), constante na matrícula nº 44.955, Livro 02, do Registro de Imóveis de Curvelo, de propriedade de Águas Claras Empreendimentos e Incorporação Ltda., inscrita no CNPJ n° 25.137.139/0001-02.
Parágrafo único. Da aprovação do loteamento descrito no caput, originam-se 341 (trezentos e quarenta e um) lotes predominantemente residenciais, com área total de 96.133,25 m2, área verde de 10.644,22 m2, área institucional de 12.904,08 m2, área reservada para praças de 10.626,45 m2, área de vias de 45.135,35 m2, com medidas, limites e confrontações conforme projeto urbanístico de parcelamento de solo e memorial descritivo.
Art. 2º Fica o órgão responsável da Prefeitura, autorizado a efetuar os lançamentos que se fizerem necessários, nos cadastros imobiliário e tributário do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito