Inimutaba · 19 de maio de 2025
LEI Nº 852/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 852/2025
LEI Nº 852, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza o repasse de incentivo financeiro adicional do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro adicional no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referente ao componente de qualidade da Atenção Primária, às equipes vinculadas às Estratégias de Saúde da Família (ESF), Atenção Primária (EAP), Saúde Bucal (ESB) e Multiprofissionais (EMULTI) do Município, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, em parcela única de:
I – R$ 800,00 (oitocentos reais) aos profissionais de nível superior;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos profissionais de nível técnico;
III – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos profissionais de nível médio.
Art. 2º O pagamento do incentivo financeiro previsto no artigo anterior, fica condicionado a:
I – ao recebimento dos valores pelo Ministério da Saúde;
II – ao efetivo exercício das atribuições dos cargos mencionados nos no artigo 1º.
Art. 3º O incentivo financeiro não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 4º O valor remanescente após o pagamento dos servidores será destinado ao custeio de curso de capacitação e educação permanente para os profissionais da Atenção Primária, a fim de garantir a qualificação técnica e o aprimoramento das práticas assistenciais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 15 de maio de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito