Inimutaba · 30 de maio de 2025
PORTARIA Nº 28/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 28/2025
PORTARIA Nº 28, DE 29 DE MAIO DE 2025
Cria a Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 767, de 2 de julho de 2021 e;
Considerando a necessidade de realização de processo seletivo para a contratação de servidores, por prazo determinado, visando dar continuidade à prestação serviços públicos, resolve:
Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Inimutaba, vinculada à Secretária Municipal de Administração e Fazenda, com as seguintes atribuições:
I - promover, supervisionar e acompanhar a execução dos processos seletivos realizados pela Prefeitura;
II - receber, conferir e analisar as inscrições e documentos apresentados pelos candidatos;
III - indicar os locais de realização de provas e os nomes dos membros da equipe de apoio, quando for o caso;
IV - apurar a pontuação, seleção e classificação dos candidatos, respeitando os critérios estabelecidos no respectivo edital;
V - receber os recursos interpostos pelos candidatos e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para julgamento;
V - emitir e publicar os resultados dos processos seletivos.
Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Seletivo é composta pelos seguintes membros:
I - Ana Carolina Pereira Teixeira, matrícula nº 2514;
II - Jairo José Vieira Júnior, matrícula nº 2295;
III – Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 0809.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 2 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de maio de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito