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Congresso

Inimutaba · 23 de agosto de 2022

LEI 789/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI 789/2022

LEI Nº 789, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o 1º Termo Aditivo Consolidado ao Contrato de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Rio das Velhas - CIMEV, autorizado pela Lei nº 598, de 16 de setembro de 2014, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de agosto de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3333, em 23 de agosto de 2022. Código identificador E8541B18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.