Inimutaba · 2 de outubro de 2023
LEI 812/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 812/2023
LEI Nº 812, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta o pagamento da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, fica condicionado ao efetivo repasse da assistência financeira complementar da União, de que trata o art. 198, § 14, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento da assistência financeira complementar será devido a partir do dia 1º de maio de 2023 e suspenso em caso de ausência de repasse dos valores pela União.
Art. 2º O Município transferirá os valores a cada servidor, de acordo com o recebido pelo Ministério da Saúde, nos termos e limites informados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O valor da assistência financeira não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 4º Os valores da assistência financeira de que trata esta Lei serão identificados nos demonstrativos de pagamento dos servidores com rubrica específica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de setembro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito