Inimutaba · 5 de julho de 2024
PORTARIA 22/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 22/2024
PORTARIA Nº 22, DE 4 DE JULHO DE 2024
Autoriza o afastamento de servidor efetivo para concorrer a cargo eletivo, nas eleições municipais de 2024.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando disposto no art. 1º, II, l, c/c VI, a, da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;
Considerando o requerimento de afastamento formalizado pelo servidor, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para concorrer ao cargo de Vereador, nas eleições municipais de 2024; e
Considerando que o afastamento das funções do cargo, preservada a remuneração, é direito do servidor público efetivo candidato a cargo eletivo;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o afastamento temporário do servidor Daniel Diniz Vieira, do cargo de provimento efetivo de Motorista, no período de 6 de julho a 6 de outubro de 2024, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais.
Art. 2º O servidor deverá apresentar o registro de sua candidatura ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no prazo de cinco dias, contados da data do deferimento de sua inscrição como candidato, sob pena de desconto dos dias de afastamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 4 de julho de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito