Inimutaba · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 48/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 48/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 3, de 11 de novembro de 2005, para criar o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Gabinete.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico de Gabinete, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - Anexo I, da Lei Complementar nº 3, de 11 de novembro de 2005.
Art. 2º Os anexos I, IV e VI da Lei Complementar nº 3, de 2005, passam a vigorar acrescidos das especificações contidas, respectivamente, nos anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 8 de junho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
(...)
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Nº DE VAGAS
FORMA DE RECRUTAMENTO
AJG
Assessor Jurídico de Gabinete
XXVI
01
Amplo
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 8 de junho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO II
(...)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VALOR DO VENCIMENTO
XXVI
R$ 3.400,00
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 8 de junho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO III
(...)
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
(B)- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
• Prestar assessoria ao Gabinete do Prefeito e à Chefia de Gabinete, em assuntos de natureza jurídica;
• Assessorar na elaboração de projetos de lei, decretos, portarias, editais contratos, convênios, protocolos de intenções, ofícios e outros atos administrativos de competência do Prefeito;
• Assistir e orientar o Prefeito no controle da legalidade de seus atos;
• Elaborar estudos, pareceres e relatórios, propondo normas, medidas e diretrizes, dentro de sua área de atuação;
• Assessorar na prestação de informações de competência do Prefeito, sobre assuntos de natureza jurídica, aos demais órgãos públicos;
• Prestar assessoria jurídica nos processos administrativos e nos procedimentos de cessão, concessão, permissão de serviços públicos ou de bens públicos;
• Compilar, organizar e manter atualizada a legislação do Município;
• Interagir com as demais assessorias municipais;
• Exercer outras atividades correlatas.
REQUISITOS:
· Ensino superior - Curso de Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 8 de junho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito