Inimutaba · 27 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, para incluir critérios de habilitação nos cargos de Motorista, Operador de Patrol e de Máquina Pesada.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 62, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar, para os cargos de Motorista, Operador de Patrol e Operador de Máquina Pesada.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Nº DE VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
MOT
Motorista
V
28
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + 6 (seis) meses de experiência
40 horas
OPP
Operador de Patrol
VII
1
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Motoniveladora + 6 (seis) meses de experiência
40 horas
OPM
Operador de Máquina Pesada
VI
3
Ensino Fundamental Incompleto + CNH D + Curso de Operador de Máquinas Pesadas + 6 (seis) meses de experiência
40 horas