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Congresso

Inimutaba · 19 de setembro de 2025

LEI Nº 864/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI Nº 864/2025

LEI Nº 864, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba/MG.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 21 da Lei Municipal nº 618, de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 Os membros do Conselho Tutelar empossados pelo Executivo Municipal, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, prestam serviço público relevante e perceberão mensalmente, a título de remuneração, o valor de R$ 1.745,70 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de setembro de 2025.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4111, em 19 de setembro de 2025. Código identificador D884DCE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.