Inimutaba · 14 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os critérios de habilitação dos cargos que menciona.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de maio de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Nº DE VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PRA
Professor de Artes
II
4
Ensino Superior – Licenciatura Plena em Artes Visuais, Dança, Música e Teatro
24 horas
PEE
Profissional de Apoio Escolar de Educação Especial
I
10
Ensino Médio Completo + Formação Continuada em Educação Especial/Inclusiva com carga horária mínima de 180 horas.
30 horas
Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.