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Congresso

Inimutaba · 27 de março de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, para alterar os critérios de habilitação do cargo de Professor AEE.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de março de 2026.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4242, em 27 de março de 2026. Código identificador D4D934F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.