Inimutaba · 25 de maio de 2023
PORTARIA 18/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 18/2023
PORTARIA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
Aplica penalidade de suspensão a servidora pública municipal.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal e,
Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 4, de 16 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, à servidora Vanderléa Silva Borges, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor II, matrícula nº 0739, com fundamento no art. 141, I e III, §§ 1º e 2º da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995.
Parágrafo único. O cumprimento da penalidade prevista no caput terá início no dia seguinte à data da ciência da decisão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 22 de maio de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito