Inimutaba · 21 de junho de 2023
DECRETO 240/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 240/2023
DECRETO Nº 240, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Aprova o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Águas Claras”, localizado no Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 74 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Águas Claras”, de propriedade de Águas Claras Empreendimentos e Incorporação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.648.589/0001-08, localizado no Município de Inimutaba, com área total de 212.230,00 m² (duzentos e doze mil duzentos e trinta metros quadrados), oriundo da matrícula lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, registrada sob o nº 44.955, do Livro 02, datada de 11/01/2018.
§ 1º Da aprovação do loteamento descrito no caput, originam-se 381 (trezentos e oitenta e um lotes) predominantemente residenciais, com área de 106.759,70 m², área verde de 10.644,22 m², área institucional de 12.904,08 m², área de praças de 18.471,55 m², área de vias de 56.214,11 m² e área de preservação permanente - APP de 7.236 m², com medidas, limites e confrontações conforme projeto urbanístico de parcelamento de solo e memorial descritivo.
§ 2º As áreas institucionais serão averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Inimutaba, inscrito no CNPJ sob o nº 17.694.860/0001-75, com sede administrativa na Praça Coronel Francisco Mascarenhas, nº 76, centro, CEP: 39243-000.
§ 3º Fica gravada área de servidão administrativa da CEMIG Distribuição S/A sobre a Rua Rio Doce (B), com área de 695,14 m²; Avenida São Francisco (B), com área de 547,43 m², Lote 03 - Área de Preservação Permanente - APP do Município de Inimutaba (02), da quadra 11, com área de 1.499,88 m², Lote 01- Praça dos Dourados (1), da quadra 12, com área de 13.836,94 m², Lote 01 - Praça dos Dourados (2), da quadra 19, com área de 4.634,31 m², perfazendo um total de 21.213,70 m².
§ 4º Conforme diretrizes e termo de aprovação do projeto urbanístico, a empresa loteadora fará a infraestrutura e pavimentação da Avenida Rio Amazonas, que decorre de estrada municipal preexistente ao loteamento e dá acesso à gleba que deu origem a este.
Art. 2º Ficam proibidos, no loteamento:
I - o desmembramento ou desdobro em lotes cuja fração resulte em área mínima inferior a 216 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados) ou medida de frente inferior a 12 m (doze metros);
II - a instituição de condomínio nos lotes que possuem área de 216 m² (duzentos e dezesseis metros quadrados);
III - a construção de mais de uma edificação térrea para fins residenciais em lotes com área de 216 m² (duzentos e dezesseis metros quadrados).
Art. 3º As áreas que compõe o loteamento aprovado, suas quadras, lotes, áreas institucionais e/ou públicas e respectivas dimensões definidas, assim como sua discriminação perimétrica estão relacionadas no memorial descritivo e planta planimétrica anexas.
Art. 4º O loteamento ora aprovado será implantado no prazo de 36 (trinta e seis) meses, consoante projeto aprovado.
Parágrafo único. O prazo para registro do loteamento perante o Cartório de Imóveis será contado a partir da publicação deste Decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade.
Art. 5º Para a garantia da execução das obras de infraestrutura, deverá ser instituída escritura pública de hipoteca sob o imóvel de propriedade de Dadoplan Empreendimentos e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.496.048/0001-81, situado na Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 14.191, bairro Jardim Atlântico (região da Pampulha), Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 19.560, junto ao 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo único. A caução prevista no caput será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento.
Art. 6º Após a inscrição no Registro de Imóveis, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Inimutaba, cópia da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não será expedido alvará para as edificações.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos expedirá o competente alvará de loteamento, bem como alvará de licença para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana.
Art. 8º Fica o Setor de Cadastro e Tributação, autorizado a efetuar os lançamentos que se fizerem necessários nos cadastros imobiliário e tributário do Município.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 179, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de junho de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito