Inimutaba · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 869/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 869/2025
LEI Nº 869, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera limite percentual para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o limite percentual para abertura de créditos suplementares do exercício de 2025 alterado para 30% (trinta por cento).
Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 826, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do valor fixado para as despesas, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento e dependerá da existência de recursos disponíveis”.
Art. 3º O inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 832, de 27 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, podendo criar categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
(...)
III – de 30% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 12 de novembro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito