Inimutaba · 28 de junho de 2022
DECRETO 195/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 195/2022
DECRETO Nº 195, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 701, de 30 de outubro de 2018, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, como coordenador responsável pela administração financeira dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Inimutaba, nos termos da Lei nº 701, de 30 de outubro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de junho de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito