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Congresso

Inimutaba · 1 de setembro de 2023

PORTARIA 29/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PORTARIA 29/2023

PORTARIA Nº 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Nomeia servidora para exercer a função de gestor do Fundo da Infância e Adolescência do Município de Inimutaba.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, II, d da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no art. 44 da Lei nº 618, de 19 de maio de 2015, que reestrutura a política municipal de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente e institui regras para sua efetiva aplicação no Município de Inimutaba, resolve:

Art. 1º Nomear, a partir de 1º de setembro de 2023, a servidora Solange Gomes Trindade, para exercer a função de gestor responsável pela administração financeira dos recursos repassados ao Fundo da Infância e Adolescência do Município de Inimutaba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 31 de agosto de 2023.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3593, em 1 de setembro de 2023. Código identificador C7FF0B90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.