Inimutaba · 21 de fevereiro de 2022
LEI 783/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 783/2022
LEI Nº 783, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adcional especial, no orçamento de 2022, destinado a cobrir despesas com aquisição de equipamento agrícola, em atendimento ao convênio nº 903405/20, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão:
0400 - Sec. Mun.Transp. Obras serv. Pub. Saneamento
Unidade:
0401 - Sec. Mun.Transp. Obras serv. Pub. Saneamento
Função:
20 - Agricultura
Subfunção:
0605 - Abastecimento
Programa:
0014 - Programa Desenvolvimento do Meio Rural
Projeto/atividade:
1.200 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Agricultura
Elementos:
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso:
1.24 - Outras Transf. Convênio ou Repasse da União ....... R$ 100.275,00
1.00 – Recurso Ordinário .................................................... R$ 49.725,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de excesso de arrecadação ou os resultantes de anulação total ou parcial de dotações ou de créditos adicionais previstos, respectivamente, nos incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, para inclusão da ação “1.200 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Agricultura”, no programa “0014 - Programa Desenvolvimento do Meio Rural”, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 765, de 2 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercídio de 2022
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 18 de fevereiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito