Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Inimutaba · 4 de janeiro de 2022

DECRETO 168/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

DECRETO 168/2022

DECRETO Nº 168, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;

Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal, decreta:

Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 3 de janeiro de 2022.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3170, em 4 de janeiro de 2022. Código identificador C18D686E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.