Inimutaba · 4 de janeiro de 2022
DECRETO 168/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 168/2022
DECRETO Nº 168, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a equiparação do piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba, ao valor do salário mínimo nacional.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022;
Considerando o disposto nos incisos IV e VII do art. 7º da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º O piso de vencimento dos servidores públicos do Município de Inimutaba será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), a partir de 1° de janeiro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 3 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito