Inimutaba · 29 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR 47/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 47/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, para alterar os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública, em conformidade com o piso salarial nacional para o ano de 2022.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os símbolos de vencimento, constantes nos itens A e B do Anexo III da Lei Complementar nº 4, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar em conformidade com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, nos termos da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, conforme o seguinte:
I - Diretor Escolar, símbolo de vencimento II, no valor de R$ 3.442,75 (três mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
II - Supervisor Pedagógico, símbolo de vencimento III, no valor de R$ 3.145,19 (três mil cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos);
III - Professor I e Professor II, símbolo de vencimento II-1, no valor de R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos);
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de março de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito