Inimutaba · 18 de janeiro de 2024
DECRETO 273/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 273/2024
DECRETO Nº 273, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta os contratos formalizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III, e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os contratos formalizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Inimutaba.
Art. 2º O termo de contrato ou o instrumento equivalente deverá incluir cláusula que preveja a necessidade de o contratado observar:
I - As disposições relacionadas à disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - A política de anticorrupção, vedando o oferecimento e o recebimento de benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, além das demais previsões da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 3º Os procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos de extinção dos contratos serão dispostos no próprio termo de contrato ou em instrumento hábil equivalente.
§ 1º Os contratos não poderão ser firmados ou prorrogados, sem prejuízo de outras previsões legais ou de regras editalícias, quando:
I - Houver sido aplicada a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município;
II - Houver sido aplicada a pena de inidoneidade para licitar ou contratar por qualquer ente federativo;
III - A proibição de contratar com o poder público por decisão judicial em ação de improbidade.
§ 2º Antes de firmar e prorrogar qualquer contrato, os órgãos ou entidades municipais observarão o disposto no § 4º do art. 91 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos utilizando-se o certificado digital ICP-Brasil, emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, observando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001.
Art. 5º O modelo de gestão do contrato, os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no termo de referência, conforme as particularidades de cada objeto.
Parágrafo único. As funções do fiscal e gestor do contrato serão tratadas em regulamento próprio.
Art. 6º O prazo para resposta ao pedido de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro não poderá exceder sessenta dias, desde que o pedido tenha sido formulado com todos os elementos necessários para a sua análise.
Parágrafo único. Caso se identifique a necessidade de complementação do pedido de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro, reabre-se o prazo de sessenta dias para resposta por parte da Administração Pública.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, por meio de decisão fundamentada na legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 17 de janeiro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito