Inimutaba · 14 de abril de 2026
LEI Nº 879/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 879/2026
LEI Nº 879, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, para reduzir de dois anos para um ano, o tempo de funcionamento exigido para declaração de utilidade pública das associações.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, que estabelece normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º............................................
......................................................
II - que estão em funcionamento há mais de um ano;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito