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Congresso

Inimutaba · 14 de abril de 2026

LEI Nº 879/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

LEI Nº 879/2026

LEI Nº 879, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, para reduzir de dois anos para um ano, o tempo de funcionamento exigido para declaração de utilidade pública das associações.

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal,

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei nº 346, de 22 de abril de 1998, que estabelece normas pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º............................................

......................................................

II - que estão em funcionamento há mais de um ano;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de abril de 2026.

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4253, em 14 de abril de 2026. Código identificador BD8E7246: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.