Inimutaba · 2 de julho de 2025
LEI Nº 854/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 854/2025
LEI Nº 854, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a instalação, funcionamento e compartilhamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõe as Estações de Rádio Base no âmbito Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas normas de instalação, funcionamento e compartilhamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõe as Estações de Rádio Base – ERB’s, destinadas à operação de serviços de telecomunicações no Município de Inimutaba, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Art. 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Estação Rádio Base – ERB conjunto de instalações que comportam equipamentos de radiofrequência, destinados à transmissão de sinais de telecomunicações para cobertura de determinada área;
II – Equipamentos permanentes: torres, postes, antenas e contêineres, assim como as demais instalações que compõe a Estação Rádio Base;
III – Imóvel: lote, terreno ou gleba, público ou privado;
IV – Testada ou alinhamento: linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;
V – Ruído: qualquer som quem cause ou possa causar perturbação ao sossego público;
VI – Campo eletromagnético: sucessão de campos magnéticos e elétricos, que se propagam pelo espaço de forma autônoma e independente da fonte;
VII – Radiação: partículas e campos que se propagam em raios, no espaço preenchido ou não por matéria, podendo ser ou não ionizantes;
VIII – Radiação eletromagnética: constituída por campos elétricos e magnéticos, variando no espaço e tempo, caracterizada pela amplitude (tamanho) e pela frequência ou, alternativamente, pelo comprimento da onda da oscilação;
IX – Recuo: distância medida em projeção horizontal, entre a(s) parte(s) mais avançada(s) da edificação e a(s) divisa(s) do terreno em que se ache a instalação;
X – Vizinhança: entorno da instalação e até onde alcançarem os eventuais impactos causados pela ERB;
XI – Laudo técnico: relato de profissional habilitado para avaliar determinada situação;
XII – Descarga atmosférica: descarga elétrica que é produzida entre nuvens de chuva ou entre nuvens e a terra;
XIII – Impacto de vizinhança: todo e qualquer efeito positivo ou negativo causado pela instalação e funcionamento da ERB em seu entorno ou vizinhança a ser aferido por relatório ou laudo técnico.
Capítulo II
Dos Requisitos para Instalação de Estação Rádio Base
Art. 3º Mediante autorização prévia, a instalação das Estações de Rádio Base poderá ocorrer nas zonas de uso do Município.
§1º A instalação ou regularização de qualquer ERB deverá observar o limite máximo de radiação eletromagnética permitido para exposição humana, nos termos da legislação federal vigente e da Resolução nº 700, da ANATEL.
§2º É vedada a instalação de ERB e de quaisquer de seus equipamentos permanentes que obstruam, ainda que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.
Art. 4º Para a construção e instalação de novas ERB’s, além do cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Comunicação – ANATEL, deverá ser respeitada a distância mínima entre torres, postes ou similares de 500m (quinhentos metros), entre as estações que já se encontrarem em funcionamento.
Parágrafo único. Em caso de compartilhamento de instalações, a distância mínima prevista no caput deste artigo, poderá ser dispensada.
Art. 5º As torres, postes ou similares deverão observar os seguintes recuos em relação ao lote:
I – largura mínima de 10m (dez metros) do lote urbano;
II – afastamento e projeção dos elementos instalados de, no mínimo, 2 (dois) metros para torres de até 15m (quinze metros);
III - Serão acrescidos 0,20cm (vinte centímetros) de recuo para cada 3m (três metros) de altura que ultrapassar o limite previsto no inciso anterior.
IV – afastamento frontal e projeção dos elementos instalados de, no mínimo, 5m (cinco metros);
V – afastamento de, no mínimo, 2m (dois metros) da divisa do lote, para equipamentos de apoio.
Art. 6º Para atender aos recuos previstos no artigo anterior, poderão ser locados ou adquiridos imóveis confrontantes, sem necessidade de unificação, desde que sejam mantidos desabitados.
Parágrafo único. A concessão do Alvará de Instalação está condicionada à manutenção da locação ou cessão dos imóveis mencionados no artigo anterior.
Art. 7º As ERB’s deverão receber tratamento acústico, a fim de que o ruído no receptor não ultrapasse os limites máximos previstos nas normas técnicas vigentes.
Art. 8º As ERB’s deverão receber tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo para a vizinhança.
Art. 9º Em caso de instalação em área pública municipal, a permissão será outorgada por decreto do Executivo, a título precário e oneroso.
§1º A retribuição mensal pelo uso de área pública será calculada de acordo com o valor de mercado de locação do imóvel e da extensão da área cedida.
§2º O valor da retribuição mensal será reajustado anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou pelo que vier substituí-lo;
§3º Ficará a cargo do permissionário as despesas com energia elétrica, água e as demais que incidirem para conservação do imóvel.
Capítulo III
Dos Procedimentos para Licenciamento
Seção I
Do Alvará de Instalação
Art. 10 Para a instalação de ERB é necessária a obtenção do Alvará de Instalação junto ao Município.
Art. 11 O requerimento de Alvará de Instalação será apreciado pela Secretaria de Administração e Fazenda, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
I – autorização do proprietário do imóvel para a instalação de ERB, em nome da empresa operadora do sistema ou da proprietária da torre, ou em nome ambas, em caso de compartilhamento;
II – certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do imóvel em que a ERB será instalada;
III – certidão de matrícula atualizada do imóvel;
IV – planta baixa contendo as especificações, localização e recuos de todos os elementos da ERB no imóvel, emitida por profissional habilitado, responsável pela elaboração do projeto e execução da obra;
V – projeto contendo a totalidade dos índices de radiação, emitido por profissional habilitado;
a) Para instalações localizadas no raio de até 100m (cem metros) de hospitais, postos de saúde e clínicas médicas, será exigida a comprovação de que a emissão de radiação não causará interferência eletromagnética ou danos em equipamentos médico/hospitalares;
VI – projeto estrutural da torre, poste ou similar, abrangendo todos os equipamentos que compõe a ERB, inclusive no tocante à emissão de ruídos e vibrações, emitido por profissional habilitado;
VII – projeto de proteção contra descargas atmosféricas independente e exclusivo da ERB;
VIII– anuência da ANATEL/Ministério das Comunicações ou similares, consoante previsão na legislação federal;
IX– Comprovante de recolhimento das taxas incidentes ao pedido.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada documentação adicional, conforme caso concreto.
Art. 12 A Prefeitura, como forma de viabilizar a expansão da cobertura dos serviços de telecomunicação, estabelecerá incentivos e condições diferenciadas de licenciamento para a instalação de ERB na zona rural do Município de Inimutaba e no Distrito de Gentil de Matos.
Parágrafo único. Os pedidos de instalação, licenciamento e expedição de alvará de funcionamento de ERB na zona rural do Município de Inimutaba e no Distrito de Gentil de Matos terão isenção do pagamento da Taxa de Operação de Estações de Telecomunicação - TOET.
Capítulo IV
Das Regras Específicas para Compartilhamento
Art. 13 Para compartilhamento de estrutura da ERB, deverão ser respeitados os limites impostos pela ANATEL.
Parágrafo único: Se houver a necessidade de instalação de novos equipamentos em torre e/ou terreno já licenciados, o solicitante deverá providenciar alvarás de instalação e funcionamento para os equipamentos.
Art. 14 Aplicam-se a cada uma das empresas compartilhantes da ERB, individualmente, as regras e penalidades contidas nesta Lei e em legislação correlata.
Art. 15 Não serão autorizados novos compartilhamentos, se quaisquer dos componentes da torre, poste ou similar, estiverem irregulares perante o Município.
Capítulo V
Da Fiscalização e Notificação
Seção I
Da Fiscalização
Art. 16 Cabe à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente ou órgão correspondente a fiscalização da regularidade das instalações e funcionamento das ERB’s.
Parágrafo único. A fiscalização poderá ser realizada de ofício ou mediante notícia de irregularidade.
Art. 17 É permitida a contratação, mediante licitação, de empresa especializada para assessorar a secretaria responsável nos levantamentos técnicos necessários à fiscalização a que se refere o caput do artigo anterior.
Art. 18 Poderá incidir cobrança dos custos operacionais relativos à fiscalização das ERB’s.
Seção II
Da notificação
Art. 19 A autoridade fiscalizadora lavrará e expedirá termo de notificação ao fiscalizado, sempre que a ERB deixar de atender às condições de instalação e/ou funcionamento legalmente previstas, devendo conter a identificação completa do notificado.
§1º O prazo para cumprimento das exigências contidas no referido termo será de:
I – 05 (cinco) dias, em caso de funcionamento irregular da ERB;
II – 03 (três) dias, em caso de extrapolação dos limites da emissão eletromagnética permitida;
III – 24 (vinte e quatro) horas, caso a ERB represente risco estrutural iminente.
§2º Decorrido o prazo e não sendo atendida a notificação, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo.
Capítulo VI
Das Penalidades e Infrações
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 20 Considera-se infração a desobediência ao disposto nesta Lei, nas leis federais, estaduais e nas demais normas legais e regulamentares.
Art. 21 Responderá pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§1º Para fins deste artigo, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração da ERB e seus componentes.
Seção II
Das Penalidades
Art. 22 As infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, com as seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa;
III – embargo e/ou interdição;
IV – revogação dos alvarás de instalação e/ou funcionamento;
V – determinação de retirada da ERB;
VI – solicitação para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicações junto à ANATEL.
Parágrafo único. Aplicada a penalidade de embargo e interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela autoridade fiscalizadora, solicite nova inspeção e que a autoridade se manifeste sobre o pleito de maneira fundamentada.
Seção III
Das Infrações
Art. 23 Iniciar ou manter o funcionamento da ERB e seus equipamentos permanentes, bem como o compartilhamento sem os devidos alvarás de instalação e funcionamento:
Pena – notificação, embargo/interdição, revogação dos alvarás de instalação e funcionamento, remoção e/ou solicitação para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicações junto à ANATEL e/ou multa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil) reais.
Art. 24 Ultrapassar os limites de emissão de campos eletromagnéticos previstos em lei:
Pena – notificação, embargo/interdição, revogação dos alvarás de instalação e funcionamento, remoção e/ou solicitação para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicações junto à ANATEL e/ou multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.
Art. 25 Executar a instalação de ERB em desconformidade com as dimensões, distanciamentos e recuos previamente aprovados:
Pena – notificação, embargo/interdição, revogação dos alvarás de instalação e funcionamento, remoção e/ou multa, no valor de R$ 3.000,00 (dois mil) reais.
Art. 26 Deixar de promover a manutenção da ERB e de seus equipamentos ou deixar de lhes conferir o devido tratamento acústico e antivibratório:
Pena – notificação, embargo/interdição, remoção e solicitação de para desativação da transmissão dos sinais de telecomunicações junto à ANATEL e/ou multa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais.
Art. 27 O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado, implicará na sua inscrição na dívida ativa do Município, para fins de protesto em cartório ou execução judicial, na forma da legislação vigente.
Capítulo VII
Da Taxa de Operação de Estações de Telecomunicação – TOET
Art. 28 Fica instituída a Taxa de Operação de Estações de Telecomunicação - TOET, cujo fato gerador é o poder de polícia exercido por meio da fiscalização da execução das atividades de instalação, funcionamento e compartilhamento de ERB’s no Município.
Art. 29 São sujeitos passivos da TOET, as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela instalação, funcionamento e compartilhamento das ERB’s no Município.
Art. 30 A TOET será devida em conformidade com o respectivo fato gerador e valor, constantes no Anexo desta Lei.
Art. 31 Adota-se a Unidade Fiscal do Município – UFM, como referência na cobrança da TOET.
Art. 32 A TOET é emitida pelo órgão tributário do Município, conforme natureza da atividade a ser desempenhada pelo contribuinte, descritas no Anexo desta Lei.
Art. 33 A TOET deverá ser paga através de guia de arrecadação própria do Município e anexada ao requerimento.
Art. 34 A atividade administrativa de lançamento da TOET é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores responsáveis pelo órgão tributário.
Art. 35 O Secretário Municipal do órgão de gestão, administração e fazenda se responsabiliza pelo controle e encaminhamento dos débitos tributários não pagos decorrentes das taxas previstas nesta Lei, para inscrição na dívida ativa.
Art. 36 Os valores da TOET e das multas, em virtude da fiscalização da execução das atividades de instalação, funcionamento e compartilhamento de ERB’s no Município, serão recolhidos aos cofres públicos municipais, creditados em conta de arrecadação municipal e revertidos, exclusivamente, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 37 A TOET não recolhida no prazo de seu vencimento, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II – multa de mora de 20%, reduzida a 10%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do seu vencimento;
III – encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido a 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 38. As ERB’s já instaladas no Município e não licenciadas até a data da publicação desta lei, deverão ingressar com pedido de regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 39. Os requerimentos de instalação, ainda pendentes, deverão ser regularizados conforme as disposições desta lei, sob pena de indeferimento.
Art. 40. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2026, quanto à cobrança da Taxa de Operação de Estações de Telecomunicação – TOET;
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de maio de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO
TAXA DE OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÃO – TOET
FISCALIZAÇÃO/EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS
TABELA I
Código de Classificação
Atividade
Valor (UFM)
TOET-01
Análise projeto de instalação, funcionamento e/ou compartilhamento(a ser paga no ato do protocolo do pedido)
100 UFM
TOET-02
Licenciamento inicial (a ser paga no ato da emissão da licença para instalação, ou funcionamento e/ou compartilhamento)
100 UFM
TOET-03
Funcionamento (a ser paga anualmente no ato da renovação do alvará de funcionamento)
20 UFM
TABELA II
Serviço
Valor (UFM)
Emissão de segunda via de alvará de instalação, funcionamento e compartilhamento
5 UFM