Inimutaba · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 377/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 377/2026
DECRETO Nº 377, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, j, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º, II, §§ 2º e 3º do Código Tributário Municipal;
Considerando a variação positiva do IPCA (IBGE), no período de janeiro de 2025 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referentes ao exercício de 2026 em 4,09%.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária promoverá a atualização da base de dados cadastrais e a emissão das guias de cobrança com base no índice referido no artigo anterior.
Art. 3º O vencimento da cota única do IPTU referente ao exercício de 2026 fica fixado para o dia 15 de dezembro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 1º de outubro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito